I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, é de conhecimento prioritário, e...

I - A competência do Tribunal terá de ser aferida em função da forma como o Autor desenha a relação jurídica submetida à apreciação do Tribunal e do pedido que lhe dirige e não em função da...

I – A competência do Tribunal terá de ser aferida em função da forma como o Requerente desenha a relação jurídica submetida à apreciação do Tribunal e do pedido que lhe dirige e não em função da...

I - Nos termos do artigo 104, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação...

I - Não sendo o Conselho de Ministros ou o Primeiro Ministro competentes para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão, do bem expropriado, não...

I - Não sendo o Primeiro Ministro ou o Conselho de Ministros competentes para declarar a utilidade pública das expropriações do tipo da que afectou o prédio em causa no presente recurso, à data em...

Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.

A interposição de recurso hierárquico de acto do MAI para o 1. Ministro, por falta de uma relação de hierarquia, não interrompe o prazo de interposição do recurso contencioso do acto daquele...

Ha ilegitimidade passiva se em recurso interposto de um decreto o recorrente atribui o acto impugnado apenas ao ministro que o assinou, juntamente com o Primeiro-Ministro.

I - Os actos de promulgação, pelo Presidente da Republica de decretos-leis do Governo, carecem da referenda deste ultimo. II - Embora as assinaturas respeitantes a referenda devessem situar-se, em...