002149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação de um acto da Administração como decisorio, ou não, integra materia de facto que ao tribunal pleno não compete apreciar. II - O recurso hierarquico necessario, interposto de acto que não constitua decisão, deve ser rejeitado por falta de objecto, pelo que e legal o respectivo indeferimento tacito.