011809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011809
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Extinção da instancia, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Actividade industrial, Encerramento, Acto de conteudo negativo, Grave lesão do interesse publico, Cessação de actividade
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Fernandes , Matias - Cm de Guimarães
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1978/06/21.
Nr Convencional: JSTA00010982
Nr Documento: SA119780720011809
Data de Entrada: 06/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080c25e6c60f5efd802568fc0036dbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011809.F9
Sumário
A extinção do recurso contencioso por revogação do acto administrativo recorrido não envolve decisão sobre a legalidade do acto revogatorio ou do acto revogado, mas apenas extingue a instancia. Consistindo a suspensão da executoriedade do acto revogatorio na continuação da execução do acto revogado, não pode qualificar-se o primeiro como acto de conteudo negativo, com inutilização da suspensão. São prejuizos de dificil reparação os inerentes a paralisação da actividade industrial de exploração de automovel de aluguer. Os prejuizos a atender são os do recorrente, cuja situação anterior e lesada pelo acto recorrido, e não os de quem aproveite de uma situação nova criada pelo mesmo acto, salvo na medida em que este interesse particular coincida com a protecção legal de grave dano para a realização do interesse publico decorrente da suspensão.