0025049 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0025049
Acórdão
Descritores: Inquérito, Declarante, Provas, Valor, Audiência de julgamento, Leitura permitida de auto, Insuficiência da matéria de facto provada, Pena, Prisão, Multa, Prevenção especial, Prevenção geral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032573
Nr Documento: RL200105030025049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2eea3f9041c5f67d80256a93003a4567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025049.04
Sumário
As declarações prestadas em inquérito, a não ser que, verificado o condicionalismo legal, se tenha procedido à sua leitura em audiência. A insuficiência da matéria de facto provada, como vício intrínseco da sentença, não contende com quaisquer raciocínios feitos ou omitidos - pelo julgador no âmbito do exame crítico da prova, mas, antes com a verificação de lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a aplicação do direito. É em função das necessidades de prevenção especial e geral - nestas últimas se incluindo as de reprovação - que tem, em cada caso concreto, que se fazer a escolha entre a pena privativa e a não privativa de liberdade.