008702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008702
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Competencia do conselho de ministros para os assuntos economicos, Comissão delegada, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro causado pela administração, Caso resolvido, Acto parcialmente confirmativo, Delegação de poderes, Secretario de estado, Despacho de delegação de poderes, Acto normativo, Publicação obrigatoria, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Fabrica de Loiça de Sacavem Sarl
Recorridos: Cm para Os Assuntos Economicos - Ministro de Estado - Minfin, Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS DE 1972/01/05.
Nr Convencional: JSTA00015697
Nr Documento: SA119731025008702
Data de Entrada: 17/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb1ffb1bd78b346e802568fc003726e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008702.52
Sumário
Não se verifica a ilegitimidade passiva quando, na petição de recurso, se atribui o acto a entidade competente a face da lei, e não a entidade que efectivamente praticou esse acto, por deficiencia da notificação. Pode um acto ser confirmativo de outro no concernente ao objecto sem que tambem o seja, para efeitos contenciosos, no que respeita ao aspecto da competencia. E valida a delegação de poderes feita ao abrigo do artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 13/70 pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos em mais do que um Ministro, incluindo Secretario de Estado, desde que se trate de membros daquele Conselho. O despacho que autoriza a referida delegação tem de ser publicado, sob pena de não ser obrigatorio. A falta de publicação gera a incompetencia da entidade delegada.