0005295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0005295
Acórdão
Descritores: Ameaça, Medida da pena, Multa, Má fé, Erro notório na apreciação da prova, Sentença, Publicação, Depósito da sentença, Recurso, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043307
Nr Documento: RL200207020005295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c7ef09999bd3e6380256ccb005355cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0005295.8D
Sumário
Com a leitura pública da sentença consideram-se notificados todos os sujeitos processuais que tenham estado ou devessem estar presentes a julgamento. Lida a sentença, o juiz deve providenciar pelo seu depósito na secretaria, acto relevante para contagem do prazo para recurso. Agindo o mandatário do arguido com mera falta de cuidado, ao invocar a nulidade de uma sentença, não se verifica dolo ou negligência grave, puníveis com multa por má fé. O erro notório na apreciação da prova, não se confunde com a mera discordância do recorrente quanto ao modo como o tribunal considerou a prova, no uso do seu poder de livre apreciação. Aplicar a pena máxima abstracta de multa ao agente de crime de ameaças que, agindo com dolo intenso, não confessando e não mostrando arrependimento, mas sendo primário, pai de família e professor de educação visual, é exagerado.