018660 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Notificado o recorrente, com a cominação legal, para suprir a falta de documentação do acto recorrido, e não o tendo feito porque tal acto não existia, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto. II - Praticado pela Administração um acto que da satisfação ao interesse que o recorrente pretendia acautelar ao impugnar um acto administrativo inexistente, a instancia do recurso não deve ser extinta mas, sim, rejeitado o recurso por manifesta ilegalidade da interposição.