016808 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a nulidade absoluta do auto de noticia se nele se não menciona um elemento essencial da infracção. II - Constitui elemento essencial da infracção do artigo 112 do Codigo do Imposto de Transacções a dolosa sonegação de mercadorias aos livros, verbetes e mais elementos mencionados nos artigos 75 e 76 deste Codigo. Não constando do auto de noticia que o autuante tenha verificado pessoalmente a existencia deste elemento e não tendo sido dele produzida qualquer outra prova, deve a acusação ser julgada improcedente.