00128169 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 00128169
Acórdão
Descritores: Roubo, Crime qualificado, Jovem delinquente, Bando, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Provas, Exame, Sentença, Fundamentação, Medida da pena, Culpa, Prevenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043704
Nr Documento: RL2002071900128169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a274d6a5bc38481280256ccd00583763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128169.5D
Sumário
Há insuficiência para a decisão sobre a matéria de facto provada quando os factos dados como provados não permitem a conclusão de que o arguido praticou ou não um crime, ou não contém, nomeadamente, os elementos necessários ou à graduação da pena ou à elucidação de causa exclusiva da ilicitude ou da culpa ou da imputabilidade do arguido. Há contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão quando, sobre a mesma questão, constam da sentença posições antagónicas e inconciliáveis. Há erro notório na apreciação da prova quando da sentença se extrai que o tribunal valorou incorrectamente determinado meio de prova, ou não valorou outro como devia ou considerou provas de que não podia conhecer, por exemplo. A pena fixa-se tendo como factor determinante do limite máximo a culpa, considerando depois as exigências de prevenção geral e especial. É adequado o exame critico das provas quando o tribunal, além de as elencar, menciona as razões que conduziram à aceitação de determinadas provas em detrimento de obras. São requisitos da co-autoria o acordo com outro ou outros relativamente à prática dos factos típicos e a directa participação na sua execução. O modo de actuação de bando caracteriza-se por envolver mais do que um interveniente, ligados entre si por uma relação prolongada, não meramente ocasional e com planeamento prévio, ainda que mínimo, das acções a desenvolver. Não beneficia da atenuação relativa aos jovens delinquentes, o agente de vinte anos de idade, de um crime qualificado de roubo, já com anterior pena suspensa e que comete novo crime do tipo daquele após atingir 21 anos de idade. Pretendendo os agentes de um crime de roubo apropriarem-se dos valores transportados numa carrinha, onde havia dois sacos, um com dez milhões de escudos e um com papeis acabando, por estratagema dos funcionários transportadores, por se apoderarem do segundo saco, a sua conduta constitui crime de roubo agravado.