Quem foi o relator do acórdão 27010S?

O relator foi n/a, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 27010S?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1989.

27010S - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

27010S - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

27010SDGSI

Data

26/04/1989

Relator

n/a

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Coop de Produção Agricola Quinta de S João

Recorridos

Minapa

Descritores

Suspensão de eficacia Reforma agraria Prejuizo de dificil reparação Cooperativa agricola Cessação de actividade Inconstitucionalidade material Recusa de aplicação de norma Entrega de reserva Portaria revogatoria de expropriação Declaração de inexpropriabilidade

Objeto

PORT MINAPA DE 1989/03/16.

Nr Convencional

JSTA00020561

Nr Documento

SA11989042627010S

Data de Entrada

28/03/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST.

Aditamento

Sendo situações distintas, ja no plano dos factos, ja no dos efeitos juridicos, as declarações de não expropriabilidade e não nacionalização de predios rusticos, das declarações derrogatorias de anteriores actos expropriativos, não se inclui na hipotese da norma do art. 50, n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, cuja constitucionalidade não tera assim que ser apreciada, um acto de derrogação do acto expropriativo, no ambito da Reforma Agraria.

Nível Privacidade

27010S

Supremo Tribunal Administrativo•26 de abril de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

27010SDGSI

Data

26/04/1989

Relator

n/a

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Coop de Produção Agricola Quinta de S João

Recorridos

Minapa

Descritores

Suspensão de eficacia Reforma agraria Prejuizo de dificil reparação Cooperativa agricola Cessação de actividade

Objeto

PORT MINAPA DE 1989/03/16.

Nr Convencional

JSTA00020561

Nr Documento

SA11989042627010S

Data de Entrada

28/03/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o Tribunal se recusar a aplica-las por virtude da sua inconstitucionalidade (v. Ac. de 14-3-89, Rec. 26812/

/S.)

II- A cessação da actividade agricola duma Cooperativa de Produção Agricola, acarretara, com toda a probabilidade prejuizos dificilmente reparaveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 N2 ART20 N2 ART268 N3.
PORT 471/76 DE 1976/08/02.
PORT 3/83 DE 1983/01/03.
ETAF84 ART4 N3.
LPTA85 ART76 N1 A.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26812-S DE 1989/03/14.
AC STA PROC26541-S DE 1989/03/28.

Sumário

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Legislação Nacional

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