27010S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 27010S
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Prejuizo de dificil reparação, Cooperativa agricola, Cessação de actividade, Inconstitucionalidade material, Recusa de aplicação de norma, Entrega de reserva, Portaria revogatoria de expropriação, Declaração de inexpropriabilidade
Recorrente: Coop de Produção Agricola Quinta de S João
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: PORT MINAPA DE 1989/03/16.
Nr Convencional: JSTA00020561
Nr Documento: SA11989042627010S
Data de Entrada: 28/03/1989
Aditamento: Sendo situações distintas, ja no plano dos factos, ja no dos efeitos juridicos, as declarações de não expropriabilidade e não nacionalização de predios rusticos, das declarações derrogatorias de anteriores actos expropriativos, não se inclui na hipotese da norma do art. 50, n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, cuja constitucionalidade não tera assim que ser apreciada, um acto de derrogação do acto expropriativo, no ambito da Reforma Agraria.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST.
Juízes: n/a
Sumário
I - So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o Tribunal se recusar a aplica-las por virtude da sua inconstitucionalidade (v. Ac. de 14-3-89, Rec. 26812/ /S.) II - A cessação da actividade agricola duma Cooperativa de Produção Agricola, acarretara, com toda a probabilidade prejuizos dificilmente reparaveis.
