27010S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 27010S
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Prejuizo de dificil reparação, Cooperativa agricola, Cessação de actividade, Inconstitucionalidade material, Recusa de aplicação de norma, Entrega de reserva, Portaria revogatoria de expropriação, Declaração de inexpropriabilidade
Sumário
I - So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o Tribunal se recusar a aplica-las por virtude da sua inconstitucionalidade (v. Ac. de 14-3-89, Rec. 26812/ /S.) II - A cessação da actividade agricola duma Cooperativa de Produção Agricola, acarretara, com toda a probabilidade prejuizos dificilmente reparaveis.