021507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021507
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Parecer do ministerio publico, Prazo peremptorio, Prazo disciplinar, Despacho judicial, Despacho agravado, Agravo, Apelação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Amaral , Rogerio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC LISBOA. SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012084
Nr Documento: SA119850311021507
Data de Entrada: 18/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93b939bb06541ec1802568fc0036efbe
Sumário
I - O prazo fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para a alegação do Ministerio Publico não e peremptorio, mas meramente disciplinar. II - Consequentemente, violou aquele preceito legal o despacho do juiz que mandou desentranhar a alegação do Ministerio Publico (MP) por ter sido exarado fora do prazo. III - Interposto pelo MP recurso de agravo do despacho que mandou desentranhar a alegação e recurso de apelação da sentença final (recursos que subiram juntos), não e de prover o agravo, não obstante o reconhecimento da existencia de violação de lei, por, no caso, a infracção cometida não ter influido no exame e decisão da causa e o provimento do agravo não oferecer interesse autonomo para o agravante.
