013446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013446
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Acto expresso posterior a acto tacito, Ampliação do objecto do recurso, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00008027
Nr Documento: SA119811022013446
Data de Entrada: 29/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d5eb2c5b7e1a9d2802568fc00386ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013446.D7
Sumário
O requerimento de interposição de recurso hierarquico necessario de despacho do director-geral de pessoal, para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica deve ser apresentado no serviço competente pois e a partir da data dessa entrada que se conta o prazo para a decisão. Uma escola industrial não e serviço competente para receber tal requerimento. Remetido este por essa escola para a Direcção-Geral de Pessoal, so pode considerar-se, como data da entrada, a de uma informação que se refere a tal remessa, a falta de outros elementos. Não se forma acto tacito de indeferimento se a data de interposição do recurso contencioso ainda não tinha decorrido o prazo de 90 dias para a decisão do recurso hierarquico. O recurso contencioso interposto de tal acto tacito, que não se formou, não tem objecto, por isso, sendo ilegal, deve ser rejeitado. Porque tal impugnação não tem objecto este não pode ser ampliado ao conhecimento de ulterior decisão expressa nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77.