006175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006175
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Elementos necessarios, Notificação para regularizar situação, Erro nos pressupostos de facto, Facto determinante, Poder discricionario, Fim legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024722
Nr Documento: SA119620706006175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c41b3c55a5f99c802568fc0037c19bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006175.D6
Sumário
So a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos que, obrigatoriamente, devem figurar na memoria descritiva implica violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, uma vez que a lei não refere o grau ou medida de concretização em que tais elementos devem ser referidos na dita memoria. A Administração tem a faculdade de solicitar dos interessados os elementos que considere necessarios a conveniente apreciação do pedido. A alegação de erro de facto so e de considerar quando se indique o facto ignorado ou imperfeitamente conhecido pelo autor do acto impugnado. A ilegalidade dos actos praticados no exercicio de faculdades discricionarias resulta da desconformidade do fim concretamente visado com aquele em atenção ao qual a lei conferiu o poder discricionario, e não da maior ou menor aptidão para a realização deste fim do acto praticado.