013015 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não padece de falta de fundamentos de direito a petição que, exprimindo-se embora em termos defeituosos, da a conhecer o efeito pretendido. II - O despacho ministerial que decide um recurso hierarquico em sentido contrario ao do director-geral não se integra na previsão do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. III - E ilegal e não vinculante a regulamentação por despacho circulado de um director-geral de poder discricionario conferido ao ministro por decreto-lei. IV - Dai que improcede a arguição de tal vicio, sob a alegação de infracção as normas e criterios daquela circular.