Acto contrario - Jurisprudência Portuguesa

I - O n. 3 do art. 144 do C.P.Civil contempla a suspensão do prazo nos "dias feriados" e não apenas nos dias de "feriado nacional". Abrange pois o dia de Carnaval, se este foi expressamente...

Padece de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho que, "como resulta do processo instrutor" e sem referencia concreta a quaisquer dos elementos deste, atribui uma reserva a duas...

Deve ser fundamentado o despacho que decidir em contrario de proposta feita na informação sobre que recaiu.

Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que, sem justificar a sua discordancia, decide contrariamente ao informado e proposto.

I - Deve ser fundamentado o despacho que não so decidiu em contrario de pretensão formulada pelo recorrente como modificou anterior acto da mesma autoridade. II - Não satifaz aquela exigencia o...

I - Não padece de falta de fundamentos de direito a petição que, exprimindo-se embora em termos defeituosos, da a conhecer o efeito pretendido. II - O despacho ministerial que decide um recurso...

O indeferimento tacito anterior não inibe a Administração de expressamente, no mesmo processo, despachar em sentido diferente.