014212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014212
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Caso resolvido, Acto firme, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Acto aparente, Recurso contencioso, Falta de objecto, Reclassificação de categoria, Quadro geral de adidos, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ferreira , Raul
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007896
Nr Documento: SA119810702014212
Data de Entrada: 18/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0a5ff8715fe5971802568fc00386cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014212.C2
Sumário
A faculdade de presumir indeferida a pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, passa pelo dever legal de proferir a decisão administrativa. O "caso resolvido" não tem a mesma medida de invulnerabilidade do "caso julgado". A "firmeza" do acto administrativo tem como fundamento relevante a estabilidade das relações juridicas Administração-administrado. A autoridade a qual foi dirigida uma pretensão ja resolvida por um acto administrativo "firme" não tem o dever legal de decidir se nem a situação de facto, nem a normativa, se modificaram. Não tem objecto, e, por isso, e de rejeitar, o recurso interposto de um suposto indeferimento tacito.