014212 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A faculdade de presumir indeferida a pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, passa pelo dever legal de proferir a decisão administrativa. II - O "caso resolvido" não tem a mesma medida de invulnerabilidade do "caso julgado". III - A "firmeza" do acto administrativo tem como fundamento relevante a estabilidade das relações juridicas Administração-administrado. IV - A autoridade a qual foi dirigida uma pretensão ja resolvida por um acto administrativo "firme" não tem o dever legal de decidir se nem a situação de facto, nem a normativa, se modificaram. V - Não tem objecto, e, por isso, e de rejeitar, o recurso interposto de um suposto indeferimento tacito.