003764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003764
Acórdão
Descritores: Associação religiosa, Associação beneficente, Fim principalmente determinante, Concordata, Personalidade juridica, Formalidade, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Quadro de pessoal, Regime disciplinar, Ordem terceira de são francisco, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Pena disciplinar, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027564
Nr Documento: SA119511019003764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5253898f8c26c777802568fc0037d2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003764.B8
Sumário
O fim predominantemente religioso e o traço que distingue, fundamentalmente, as associações religiosas dos institutos ou associações de beneficiencia. A Concordata preve, porem a existencia de associações religiosas que se proponham fins religiosos e fins de assistencia, independentemente da prevalencia daqueles sobre estes, mas para que a essas associações seja reconhecida personalidade juridica e preciso terem-se observado as formalidades prescritas no artigo 3 da Carta de Confirmação da Concordata. O pessoal dos quadros das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa esta sujeito ao regime disciplinar do Codigo Administrativo. A Veneravel Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade e uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa. A falta de audiencia em processo disciplinar de um seu empregado da lugar a anulação da deliberação que o demitiu.