011620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011620
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Pessoal, Demissão, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Relação juridica privada, Tutela, Acto juridicamente inexistente, Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Incompetencia absoluta, Conhecimento oficioso
Recorrente: Salgueiro , Jose
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1978/01/11.
Nr Convencional: JSTA00008912
Nr Documento: SA119800606011620
Data de Entrada: 23/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5f439a3d9b2a91d802568fc00387bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011620.7C
Sumário
Não se pode considerar obrigatoria a publicação no Diario da Republica de um despacho ministerial que aplica a pena de demissão a um servidor de uma empresa publica, pelo que a falta de publicação nunca pode gerar a inexistencia juridica do acto punitivo. Resultando da interpretação do acto recorrido que a Administração quis fixar autoritariamente, mediante a pratica de um acto administrativo definitivo, o conteudo de uma relação juridica de direito privado, que so ao respectivo tribunal (no caso, o tribunal do trabalho) competiria definir, verifica-se o vicio de usurpação de poder, que gera a nulidade absoluta do acto, nulidade essa de conhecimento oficioso. Esta ferido de nulidade absoluta, por incompetencia derivada da falta de atribuições, o despacho ministerial que aplica a pena de demissão a um servidor de uma empresa publica (ou de um organismo de coordenação economica), acto esse não incluido na tutela governamental prevista na lei.