9710325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710325
Acórdão
Descritores: Recurso, Parte civil, Admissibilidade, Alteração, Procedência, Ilações, Injúria, Ofensas corporais, Pena, Dispensa de pena, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022086
Nr Documento: RP199711059710325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aefd6a61c593b15c8025686b0066fef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710325.65
Sumário
Só sendo admissível recurso da parte cível da sentença desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, a condenação do arguido em quantia inferior só poderia ser atingida se o recurso fosse procedente relativamente a parte criminal da sentença, retirando daí as legais consequências. Constatada a retorsão imediata e proporcional à injúria da assistente ( que disse para arguida: " andas a ver se roubas mais " ao que esta respondeu " ladra és tu ", bem se decidiu isentando de pena a arguida. Comete o crime de ofensas corporais simples ( a punir com pena especialmente atenuada - prisão até 1 ano e 4 meses ou multa até 120 dias ) e não o de ofensas privilegiadas, a arguida que, na sequência das ofensas referidas em II e após a assistente fazer o gesto de a agredir com o braço, se envolve com ela em luta, só a assistente apresentando lesões. Crime a punir com a pena de 20 dias de multa face a pequena gravidade das lesões, a confissão relevante, a culpabilidade e as exigências de prevenção.