016057 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado por vicio de forma um acto administrativo por acordão que transitou em julgado, e proferido novo acto, baseado em novo parecer, diferente, este acto, embora venha a indeferir o pedido formulado, não ofende o caso julgado, pois os dois actos tem conteudo diverso. II - Esta inquinado de erro de facto o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação com fundamento em não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação de material por existir produção nacional e "tendo em atenção a necessidade de promover ou fomentar a industria nacional, no respectivo sector", quando se verifica que a produção existente e insuficiente ou insusceptivel de satisfazer a industria utilizadora.