009760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009760
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Reforma agraria, Expropriação por utilidade publica, Predio rustico, Inquerito, Audição de empresario, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Aplicação da lei no tempo, Principio tempus regit actum
Recorrente: Loureiro , Antonio
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1975/05/30.
Nr Convencional: JSTA00013006
Nr Documento: SA119760611009760
Data de Entrada: 09/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR / REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6ce8f4b1ce36c2c802568fc0036ff86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009760.86
Sumário
A intervenção do Estado na gestão de empresas, incluindo empresas agricolas, reconduz-se a medida administrativa de politica economica, tendente a evitar a liquidação ou falencia, em beneficio do interesse superior da colectividade e das proprias empresas. Tal providencia assume, pois, natureza e fins diversos dos que estão na base da expropriação de predios rusticos para fins de reforma agraria. Para o efeito de decretar a mencionada providencia preventiva, corresponde ao inquerito urgente, exigido pelo Decreto-Lei n. 660/74, a elaboração de dois relatorios por funcionarios dos serviços competentes, desde que tais relatorios compreendam uma suficiente descrição dos factos e as conclusões pertinentes. Atenta a natureza da intervenção do Estado, sem caracter de processo sancionador, não e obrigatoria a audiencia do empresario, sendo certo que a legislação complementar do Decreto-Lei n. 660/74 dispensou, em certos casos, o proprio inquerito. Não pode ter-se como verificado o vicio de violação de lei de fundo, por erro nos pressupostos de facto, quando o administrado se limite a alegar, mas sem provar, fundamentos contraditorios com os que serviram de base ao acto administrativo, cuja presunção de legalidade se estende aos proprios factos em que assente. O Decreto-Lei n. 422/76 não afecta a orientação das anteriores conclusões, pois a legalidade do acto administrativo tem de ser aferida pela lei vigente a data da sua pratica. O referido decreto-lei aplica-se, no entanto, e sem retroactividade, a eficacia do acto de intervenção do Estado, produzida no dominio da nova lei.