041368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041368
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Estupefaciente, Quantidade diminuta, Detenção de estupefaciente, Trafico de estupefaciente, Infracção criminal, Facto punivel, Data da infracção, Omissão, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009363
Nr Documento: SJ199105150413683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2807a2bf65e99e1f802568fc003a1401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041368.66
Sumário
Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça em principio, restritos ao reexame da materia de direito - artigo 433 do Codigo de Processo Penal - alastram ao tema da insuficiencia para a decisão de materia de facto provada; desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida e integre os fundamentos da impugnação recursoria - artigo 410, n. 2 alinea a) do mesmo diploma. A omissão do factor temporal prejudica, pela base, a realidade de qualquer delito que não pode deixar de ser um concreto facto historico, ocorrido em determinada ocasião ou, pelo menos, dentro de certo periodo. E ilegitima a ausencia, na pronuncia e, maxime, na sentença, da menção temporal, sendo certo que o vicio dela resultante prejudica a verdade e o rigor do julgamento, sob a forma de "insuficiencia da materia de facto". Sem se saber o peso do estupefaciente detido não e possivel afirmar se ha ou não "pequena quantidade", pois o "quantum" tem a ver de imediato com a medida estrutural dos delitos de trafico e consumo de estupefacientes.