Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

012248

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1982
Relator: Rui Pestana

Instituto do azeite e produtos oleaginososDeliberaçãoActo juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoRejeição do recurso contenciosoFalta de objectoActo aparenteDeclaração de inexistenciaOrganismo de coordenação economicaOrgão colegialActo de membro de orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STAP PROC10658-P DE 1980/05/07.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N113 PAG247.

Sumário

Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.

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