011876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011876
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Medico, Juri, Avaliação, Publicação, Comissão instaladora, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto materialmente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital de Santa Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA.
Nr Convencional: JSTA00008913
Nr Documento: SA119800606011876
Data de Entrada: 26/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a88f5bf6635abf17802568fc00387bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011876.21
Sumário
A simples publicação, pela comissão instaladora de um hospital, do resultado da avaliação das habilitações e curriculos de medicos feita pelo juri dos concursos nos termos do n. 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 674/75, não implica qualquer homologação ou aprovação dessa avaliação nem da tramitação do concurso. E ilegal o recurso interposto de um pretenso "despacho da comissão instaladora" quando não se formou a vontade do orgão colegial sobre o resultado do concurso e nem sequer existe a aparencia dessa vontade, porque inexiste materialmente o acto que a recorrente apresenta como objecto do recurso. A simples publicação da avaliação do juri não constitui acto definitivo e executorio. Sendo ilegal o recurso interposto, deve ser rejeitado.