97P065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 97P065
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Arma proibida, Arma não manifestada, Concurso real de infracções, Penas parcelares, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032904
Nr Documento: SJ199706120000653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e84c0e02f82a00e802568fc003b668aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P065.CF
Sumário
Não sendo a pena única sindível, não pode obviamente ficar numa parte suspensa e na outra não. Assim havendo de se proceder a cúmulo jurídico envolvendo uma pena de prisão suspensa na sua execução, é mister dar sem efeito a mencionada suspensão, a menos que em relação à pena única, haja motivos para mantê-la e tal seja legalmente possível. Para se aplicar o tipo normativo do crime de tráfico de menor gravidade, a quantidade das drogas detidas não pode ultrapassar a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias. A doutrina do Acórdão para fixação de jurisprudência n. 3/97 de 6 de Fevereiro de 1997 é válida para todas as armas que, não sendo proibidas pelos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 207-A/75, não se encontrem manifestadas nem registadas.