013858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013858
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Despacho normativo, Acto não publicado, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Vicio de forma, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rego , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1979/07/26.
Nr Convencional: JSTA00008510
Nr Documento: SA119800207013858
Data de Entrada: 30/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4adab2f3cf1132a802568fc003875e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013858.5F
Sumário
Os despachos normativos tem de ser publicados na 1 serie do Diario da Republica, gerando a falta de publicação a inexistencia juridica do acto. A existencia juridica do despacho dito "normativo", segundo o qual se devia fazer o primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, não conduz, no entanto, a inexistencia juridica do despacho de provimento, correspondendo antes a omissão de uma formalidade do processo gracioso, susceptivel apenas de inquinar a decisão final de vicio de forma. Procede a questão previa da manifesta ilegalidade na interposição do recurso quando o despacho recorrido, como resulta dos seus proprios termos, e meramente confirmativo de anterior despacho, acontecendo, alem do mais, que não houve qualquer modificação de facto ou de direito entre as datas dos dois despachos e, ate, que o despacho dito "normativo" so foi publicado depois de proferido o despacho recorrido.