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017153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017153
ACORDAO
Descritores: Importação temporaria, Importação definitiva, Taxa sobre mercadoria importada, Delegação de poderes, Delegação inexistente, Despacho de delegação de poderes, Menção da delegação, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - A falta de menção, no proprio acto, de ter sido praticado por delegação, não afecta a sua validade. II - E de rejeitar, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho do subdirector-geral das Alfandegas, praticado por delegação de poderes ao abrigo do despacho ministerial que o não contempla.