023059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a Subsecção decidido, como factos, que um despacho de concessão de alvará a despachante oficial, o fez sob condição de o destinatário vir a constituir uma sociedade de despachantes e que esse destinatário sempre o entendeu como tal, não pode o Tribunal Pleno, porque de matéria de facto se trata, decidir que essa condição não existiu. II - Interposto recurso contencioso de acto que retirou aquele alvará, por a condição não ter sido cumprida, não há revogação de acto constitutivo de direitos, se, realmente, não houve cumprimento da condição, pois essa falta resolveu o carácter constitutivo do acto.