003669 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da publicação do acto no Diario do Governo, quando essa publicação haja de fazer-se por imperativo legal, independentemente do conhecimento anterior que o recorrente possa ter tido do mesmo acto, ainda que dado por via oficial. E de rejeitar o recurso interposto antes dessa publicação. O artigo 90 do Decreto n. 37272 tem de ser interpretado e aplicado em relação com o disposto nos artigos 111 e 112 do mesmo diploma.