9830798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830798
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Depósito de renda, Requisitos, Ónus da prova, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Caducidade, Acção de despejo, Locatário, Mora, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026038
Nr Documento: RP199905139830798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58d724718383f63c8025686b00672e77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830798.5B
Sumário
A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas dentro do prazo legal para a sua satisfação. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido. O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda caduca logo que o locatário, até à contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização de 50% de tais somas. Não tendo sido efectuado o depósito das indemnizações correspondentes a todas as rendas nem foi realizado até à contestação da acção, não se verifica a caducidade do direito de resolução do contrato. O depósito, quando abranja a indemnização, envolve da parte do locatário o reconhecimento de que caíra em mora, salvo se for feito condicionalmente.