032404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032404
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Deliberação, Licença de utilização, Licença industrial, Licenciamento industrial, Autorização prévia, Despejo sumário, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038032
Nr Documento: SA119931207032404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e74a61ae5e731f7802568fc0038e05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032404.EF
Sumário
A licença de utilização de edifícios ou fracções destes para fins indústriais é da competência da Câmara Municipal e depende de prévia autorização do organismo ou serviço do Ministério da Agricultura Pesca e Alimentação ou do Ministério da Indústria e Energia que superentender na actividade industrial em causa - cfr. arts. 8, n.1 e 10, do DL n. 109/91, de 15 de Março, 26, n. 1 do DL 445/91, de 20 de Novembro, ratificado pela Lei n. 29/92, de 5 de Setembro. Não enferma de violação de lei a deliberação da Câmara Municipal que determinou o despejo sumário relativamente a um armazém por nele o recorrente ter instalado uma serralharia civil sem a respectiva licença de utilização para tal fim.