004412 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O arguido era tripulante de um navio e trouxe mercadorias de origem estrangeira na sua bagagem, ao abrigo da tolerancia aduaneira, verificando-se a prescrição do procedimento em relação a mercadorias em uso ha mais de seis anos (artigo 27 do Contencioso Aduaneiro). II - As mercadorias não estavam em circulação, mas sim na residencia do arguido, não havendo elementos suficientes de indiciação pelos delitos de contrabando ou descaminho de direitos.