004412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004412
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Despacho de indiciação, Prova, Descaminho, Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Tolerancia aduaneira, Bagagem, Prescrição do procedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019492
Nr Documento: SA419671018004412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3caeaaa5587c659802568fc00374ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004412.26
Sumário
O arguido era tripulante de um navio e trouxe mercadorias de origem estrangeira na sua bagagem, ao abrigo da tolerancia aduaneira, verificando-se a prescrição do procedimento em relação a mercadorias em uso ha mais de seis anos (artigo 27 do Contencioso Aduaneiro). As mercadorias não estavam em circulação, mas sim na residencia do arguido, não havendo elementos suficientes de indiciação pelos delitos de contrabando ou descaminho de direitos.