036500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036500
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Deliberação, Inexistência jurídica, Acto consequente, Auxiliar técnico administrativo, Carreira horizontal, Categoria, Sanação do acto administrativo, Funcionário municipal, Excedentes, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042117
Nr Documento: SA119950509036500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d0fa1b7485d28ce802568fc003922bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036500.D6
Sumário
É juridicamente inexistente a deliberação da Câmara Municipal que em 1984, após abertura de concurso interno, admite como auxiliar técnico de 1 classe um seu contínuo, sem previamente ter consultado o Serviço dos Excedentes - artigos 1 e 10, ns. 1 e 2 do DL n. 43/84, de 3 de Fevereiro. Se não fosse juridicamente inexistente seria nulo por haver lugar a concurso externo, devendo a admissão ter sido na 2 classe e não na 1 (artigo 88, n. 1, f) do DL n. 100/84, de 29 de Março). Os actos consequentes de actos juridicamente inexistentes ou de actos nulos são juridicamente inexistentes ou nulos, só relevando os efeitos jurídicos expressamente ressalvados por lei. Na convalidação da admissão por parte da Câmara Municipal, "ex vi" DL n. 413/91, de 19 de Outubro, (n. 1 do art. 2) e na integração no Novo Sistema Retributivo, releva o tempo de serviço anterior à convalidação mas apenas o prestado na carreira em que ilegalmente foi admitido o funcionário municipal, contando-se os escalões e os respectivos índices por módulos de 4 anos de serviço, desde a data da deliberação juridicamente inexistente ou nula, por força do disposto no art. 19, n. 1, a), do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, que agregou as categorias da carreira de auxiliar técnico, transformando-a em carreira horizontal, com referência ao artigo 4 e ao n. 3 do artigo 5, ambos do citado DL n. 413/91.