012288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São juridicamente inexistentes os actos de imposição de taxas praticados exclusivamente por um membro da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, sem precedencia de deliberação do orgão competente. II - A imputação pelo referido membro do acto por si praticado a direcção faz com que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal. III - A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.