9740713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740713
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Recurso, Recurso penal, Objecto, Procedência, Ilações, Parte civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021306
Nr Documento: RP199710229740713
Indicações Eventuais: CITA CUNHA RODRIGUES IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
PAG387.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcc35b6e619640bc8025686b0066fbbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740713.AD
Sumário
Não se mostrando provado que o arguido preencheu os cheques no que respeita à data neles aposta, nem que tal preenchimento foi feito com sua autorização, não beneficiam os mesmos de protecção penal. Mesmo não impugnada a condenação no pedido cível, e pese embora a cindibilidade do recurso, não pode esta condenação manter-se dado que o n.1 do artigo 377 do Código de Processo Penal só é aplicável nos casos em que haja responsabilidade civil extra- contratual e não quando se trate apenas de responsabilidade civil contratual. A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de da respectiva procedência retirar as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão.