048432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 048432
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Vícios da sentença, Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Perigo abstracto, Quantidade diminuta, Heroína, Toxicomania, Toxicodependente, Atenuantes, Medida da pena, Culpa, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027780
Nr Documento: SJ199511220484323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad65b036212a9e87802568fc003ae7f1
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode intrometer-se, em matéria de facto, nos casos mencionados, no art. 410 do Código de Processo Penal. II - O tráfico de estupefaciente, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. III - E de trato sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado. IV - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro deixou de falar em "quantidade diminuta" de estupefaciente, referindo-se só a tráfico de "menor gravidade", sem especificar quantias. V - A heroína, conhecida, entre os consumidores, por "cavalo", é cientificamente a mais perigosa das drogas clássicas. VI - A toxicodependência do arguido não é de considerar atenuante do tráfico. É de ver, nela, de certo modo, culpa na formação da personalidade. VII - Sendo o limite máximo da pena comandado pela culpa, não se pode dizer que a prevenção geral vai funcionar como castigo adicional do criminoso, uma espécie de bode espiatório da sociedade.
