010230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010230
Acórdão
Descritores: Acto do governo, Delegação de poderes, Provimento, Funcionario publico, Concurso, Ajudante de conservatoria do registo civil, Habilitações literarias, Habilitação superior, Poder discricionario, Requisitos de admissão, Registos e notariado
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Dirger dos Registos e Notariado e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1976/07/22.
Nr Convencional: JSTA00010687
Nr Documento: SA119780126010230
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a8000ad3c0fccc802568fc0036d3d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010230.72
Sumário
acab - No registo constitucional provisorio e perante a Constituição da Republica e possivel a delegação de poderes por membro do Governo para a pratica de actos de provimento na função publica, nos termos em que o permita a lei ordinaria. II - Tem o direito de ser admitido ao concurso para terceiro-ajudante de conservatoria de primeira classe o escriturario-dactilografo que, reunindo as demais condições previstas nos artigos 90 n. 1, e 125 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 314/70 a data do inicio da vigencia deste diploma, apenas possua o exame do 2 grau da instrução primaria. III - Não havendo preferencia legal entre o funcionario acima referido e outro que tenha as habilitações literarias exigidas pelo citado artigo 90, n. 1, ou superiores, e discricionario o poder de contratar o mais idoneo, uma vez que aquelas habilitações literarias funcionam tão-somente como requisito de admissão ao concurso.