018733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018733
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Fixação da matéria colectável, Erro, Impugnação judicial, Fundamento, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade originária, Inconstitucionalidade superveniente, Preterição de formalidade, Direito ao recurso contencioso, Direito fundamental análogo, Presunção legal, Presunção natural, Discricionariedade técnica, Poder discricionário, Poder vinculado
Recorrente: Alvacar-comercio & Industria de Automoveis Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045143
Nr Documento: SA219961002018733
Data de Entrada: 02/11/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9421871795b4155802568fc0039d9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018733.CF
Sumário
A revisão constitucional de 1971 tornou supervenientemente inconstitucionais todas as disposições da lei fiscal que restringiam a impugnação judicial ao vício de preterição de formalidades legais. Na sua redacção originária, o art. 86, n. 1, do CIVA, era materialmente inconstitucional por, em violação do direito fundamental ao recurso contencioso (art. 286, n. 4, da Constituição), restringir a impugnação judicial ao vício de preterição de formalidades legais. O Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de Junho, acabou com esta inconstitucionalidade, permitindo que na impugnação judicial se aleguem todos os vícios do acto de liquidação. Os tribunais tributários podem proceder ao controlo total do erro na determinação da matéria colectável por parte do Fisco, ainda que este se tenha servido de presunções ou estimativas para apurar o quantum da matéria colectável. Discricionaridade técnica é a utilização pelo legislador de categorias técnicas e científicas, de conhecimentos científicos não jurídicos ou de conhecimentos artísticos ou profissionais. A utilização desta discricionaridade técnica pelo Fisco tem lugar na fixação dos factos tributários e não na interpretação e aplicação da norma tributária material. Presunções ou estimativas e discricionaridade técnica são coisas diferentes, pois aquelas são um meio de prova e esta é um juízo técnico ou científico.