010521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por um membro de orgão colegial, mas de modo a imputa-lo a esse orgão, aparentando-o como da autoria do mesmo. II - Interposto recurso desse acto, não se justifica a sua rejeição, nem por carencia de objecto, nem por ilegitimidade passiva. III - O conhecimento da inexistencia juridica precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto.