018797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018797
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção do recurso, Contestação, Agravo, Tribunal administrativo de circulo, Presidente da camara, Mandatario judicial, Falta de procuração, Ratificação do processado, Custas, Nulidade processual, Recurso jurisdicional, Reclamação
Recorrente: Fernandes , Francisco
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014828
Nr Documento: SA119850509018797
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db6f7e33c93365a5802568fc00371c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018797.9F
Sumário
A desistencia do recurso contencioso homologada por acordão transitado extingue esse recurso e torna por isso irrelevante a defesa deduzida em contestação nele apresentada, visto ter deixado de estar em causa a legalidade do acto ai impugnado. E, pois, de julgar extinto, nos termos do n. 2 do art. 735 do Codigo de Processo Civil (CPC), o agravo do despacho que ordenara o desentranhamento dessa contestação. Se no recurso contencioso perante o tribunal administrativo de circulo surge contestação elaborada por advogado em nome de presidente de camara e este ultimo, para o efeito pessoalmente notificado, não junta procuração constituindo-o mandatario, nem ratifica o processado, deve o mesmo advogado ser condenado em custas e terão de ser dados sem efeito os actos que ele praticou. A nulidade processual decorrente de acto praticado a coberto de decisão judicial tem de ser impugnada em recurso interposto dessa decisão, a menos que esta o não admita, caso em que podera ser objecto de reclamação.