026948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Violou o n. 2 do art. 25 da Lei de Processo a sentença que, ao abrigo deste preceito, apreciou recurso contencioso interposto antes daquela Lei entrar em vigor de acto que se limitou a dar execução a Portaria que se reconheceu assumir a natureza de acto definitivo e executorio. II - Violou tambem a mesma sentença o art. 12 do Codigo Civil no sentido em que ao aplicar-se a lei nova se atingiram factos passados.