013419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 013419
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vicios, Alegações, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Remuneração, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Abono isento de quota, Facto determinante
Recorrente: Gomes , Ricardo
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/16.
Nr Convencional: JSTA00008488
Nr Documento: SA119810409013419
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8f753cd24789800802568fc00387586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013419.F3
Sumário
Os vicios do acto impugnado tem de ser invocados na petição. Excepcionalmente, e no caso de virem ao conhecimento do recorrente apos a interposição do recurso, podem se-lo nas alegações finais. As remunerações não sujeitas a desconto de quota para a aposentação não são de considerar para base da pensão. Este principio so sofre as excepções expressamente indicadas na lei. A isenção do desconto estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação aos premios de economia auferidos pelo pessoal dos caminhos de ferro de Moçambique, teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação. Consequentemente, não podem os abonos influir na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.