9840993 - Tribunal da Relação do Porto

I - Absolvido o arguido da prática de vários crimes de emissão de cheque sem provisão ( ao abrigo do novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se dado como provado que a relação subjacente à emissão de alguns cheques foi a celebração de contratos de mútuo nulos por inobservância da forma exigida nos termos do artigo 1143 do Código Civil, impõe-se, relativamente a estes a condenação do arguido demandado a restituir a quantia que recebeu da demandante sem o acréscimo de quaisquer juros. Apenas são devidos juros legais a partir da notificação para contestar o pedido cível.