024655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024655
Acórdão
Descritores: Instituto de reinserção social, Carreira tecnica superior, Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Suspensão de concursos, Identidade de forma, Principio da igualdade, Preterição de formalidade, Acto de exclusão, Vicio de forma
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1986/11/07.
Nr Convencional: JSTA00029233
Nr Documento: SA119880322024655
Data de Entrada: 19/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c1d8a67ef419c2a802568fc0037ac58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024655.AC
Sumário
A abertura do concurso para preenchimento de vagas de tecnico superior de 1 classe da carreira tecnica superior, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministerio da Justiça e obrigatoriamente tornada publica atraves de aviso inserto na 2 Serie do Diario da Republica. As razões que levam a exigencia dessa forma de publicidade impõem que a ela esteja sujeito o despacho que suspende o concurso e o que posteriormente ordena o seu prosseguimento. So a observancia dessa formalidade coloca todos os possiveis interessados no concurso em posição de igualdade quanto a possibilidade de se candidatar, sobretudo se o despacho que suspendeu o concurso foi proferido quando decorria o prazo para apresentação das candidaturas e a parte restante desse prazo houver, por isso, de correr depois de ordenado o prosseguimento do concurso. A inobservancia dessa formalidade inquina o processo de concurso e vicia de forma o acto de exclusão de interessado que, na ignorancia do despacho de suspensão, apresentou a candidatura em momento em que nenhum acto podia ser validamente praticado nesse processo.