004858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004858
Acórdão
Descritores: Dano moral, Indemnização, Transgressão, Postura, Responsabilidade civil extracontratual, Lucro cessante, Acto ilicito, Corpos administrativos, Culpa funcional, Preterição de formalidade, Violação de lei
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025966
Nr Documento: SA119580207004858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4931da27c07e39ab802568fc00389093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004858.1D
Sumário
Não da lugar a indemnização por danos morais a simples acusação por transgressão de postura municipal, não caluniosa nem ligada a actividade profissional do acusado, pois não causa injuria nem ofende o seu bom nome e reputação. Em materia de lucros cessantes a indemnização deve atender apenas aqueles cuja privação tiver sido efeito necessario do acto ilicito, mesmo quando se trate de responsabilidade civil extracontratual. A culpa exigivel para efeitos de responsabilidade civil dos corpos administrativos e a meramente funcional, que se presume cumulada com a pessoal quando se apure que a ilicitude do acto resultou de preterição de formalidades essenciais ou de violação de lei.