031800 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da deliberação do júri de um concurso público para provimento de um lugar de chefe de secção de uma câmara municipal que exclui um candidato da lista definitiva cabe recurso gracioso, nos termos dos arts. 20 e 22 do Dec. Reg. 68/80 de 4-11 e hoje art. 24 do DL 498/88 de 30-12. II - Trata-se de recurso hierárquico obrigatório para a abertura da via contenciosa, uma vez que a entidade "ad quem" tem a última palavra sobre a matéria da deliberação impugnada. III - Porque se trata de deliberação de órgão colegial, não sujeito ao poder hierárquico, considera-se este recurso hierárquico impróprio.