008320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008320
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Realização de obras, Predio urbano, Notificação para pagamento, Formalidade essencial, Anulação, Reintegração da ordem juridica violada, Não locupletamento a custa alheia, Contencioso de anulação, Poderes de cognição
Recorrente: Gouveia , Antonio
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016902
Nr Documento: SA119710617008320
Data de Entrada: 02/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f01f08097a45f9f802568fc0037326dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008320.4E
Sumário
Transitado em julgado o acordão que anulou a deliberação camararia que mandou proceder a realização de obras em predio urbano particular e notificar o dono do predio para pagar as respectivas despesas, por falta de consulta previa a tres empreiteiros, pelo menos, nos termos do artigo 360, paragrafo 2, do Codigo Administrativo, cumpre a Camara Municipal executar o julgado, reintegrando a ordem juridica violada. Esta deve considerar-se reintegrada com a pratica pela Camara do acto que, considerando sem efeito a deliberação contenciosamente impugnada, anulou o conhecimento relativo ao reembolso das despesas a cargo do dono do predio, e, assim, deu plena satisfação a este, como recorrente. O procedimento da Camara, para o efeito de remediar a situação que a si propria criou de ter de suportar as referidas despesas, deliberando consultar tres empreiteiros para apurar o mais baixo custo das obras ja efectuadas, impondo depois, por autoridade propria, o pagamento da respectiva importancia ao dono do predio, não tem apoio legal. O locupletamento injusto do dono do predio, que se verifique, não pode ser considerado no ambito do recurso contencioso de anulação, constituindo aspecto em relação ao qual a Camara podera eventualmente reagir pelos meios que forem tidos por idoneos.