015652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015652
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Instituto publico, Competencia disciplinar, Tutela, Recurso hierarquico, Prazo disciplinar, Nulidade suprivel, Sanação, Nulidade insuprivel, Dever de obediencia, Acusação vaga e generica, Processo disciplinar
Recorrente: Assunção , João
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1980/12/04.
Nr Convencional: JSTA00008076
Nr Documento: SA119811105015652
Data de Entrada: 13/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7578cab569a6fb8802568fc00386f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015652.98
Sumário
As decisões disciplinares dos orgãos dirigentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa, que e um serviço publico personalizado do Estado, são susceptiveis de recurso directo de anulação. A tutela e de natureza excepcional so podendo ser exercida nos casos expressamente previstos na lei. Os prazos estabelecidos no Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, para o instrutor praticar actos no processo disciplinar, destinam-se a dar celeridade ao desenvolvimento do processo, não envolvendo o seu excesso a nulidade deste. Consideram-se supridas as nulidades processuais, não referidas no artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, que não forem objecto de reclamação. Constitui nulidade insuprivel a insuficiente individualização, na acusação, da infracção. A desobediencia, como infracção disciplinar, so fica suficientemente individualizada se se indicarem os factos integrantes desse conceito.