020772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020772
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Pessoal tecnico superior, Assessor, Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Antiguidade na categoria, Licenciatura, Identidade de conteudo funcional, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto
Recorrente: Lopes , João
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00015340
Nr Documento: SA119851217020772
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a536e4b1a8e16107802568fc003722d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020772.D4
Sumário
So pode ser admitido como opositor ao concurso para assessor,funcionario licenciado que na ex-administração ultramarina e no RGA tenha completado nove anos em categoria para cujo provimento a lei exija licenciatura e exercendo funções correspondentes as das categorias que integram a carreira tecnica superior e entre as quais haja identidade de conteudo. O conteudo de curso superior e mais lato do que o de licenciatura, por poder abranger, alem desta, nomeadamente, o bacharelato. So a licenciatura e de considerar para efeito dos nove anos de serviço referidos no n. 4. A identidade de conteudo funcional e conceito a preencher com recurso a criterios extra-juridicos, isto e, proprios de outras ciencias ou dominio do conhecimento. Ao avaliar os dados de facto, com vista a decidir da existencia dessa identidade, a Administração age no dominio da discricionariedade tecnica, sendo o acto so sindicavel com fundamento em erro manifesto.