004500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004500
Acórdão
Descritores: Disciplina militar, Contencioso administrativo, Arguição de inconstitucionalidade, Recurso hierarquico, Conselho ultramarino, Acordão final, Ministro do ultramar, Homologação, Despacho ministerial, Caso resolvido, Subsecretario de estado, Decisão final, Recurso contencioso, Fundamento, Objecto do recurso hierarquico, Rejeição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026683
Nr Documento: SA119550722004500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e18e6647b0ed7e9802568fc0037cbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004500.42
Sumário
A disposição do artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, que exclui do ambito do contencioso administrativo as questões de disciplina militar, não infringe o disposto na Constituição Politica nem ofende os principios pela consignados. O despacho ministerial que homologar acordão do Conselho Superior de Disciplina do ULtramar no sentido de que a apreciação de determinado recurso hierarquico e da competencia do Ministro do Exercito, que não da do Ultramar, constitui caso resolvido se não for oportunamente impugnado por via contenciosa. E inoperante, portanto, no recurso interposto do despacho do Subsecretario de Estado do Exercito que julgou o aludido recurso hierarquico, a arguição de incompetencia fundada apenas na objecção de que o recurso hierarquico devia ter sido apreciado pelo Ministro do Ultramar. Se o objecto do recurso tiver por fim a apreciação da questão de disciplina militar, ele deve ser rejeitado.